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LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421 , de 24 de dezembro de 1996, 10.475 , de 27 de junho de 2002, 10.417 , de 5 de abril de 2002, e 10.944...

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